Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 79

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)

Votação na generalidade15 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/79·Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/11/2019
Admissão19/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/2019
Anúncio20/11/2019
Publicação em Separata23/11/2019
Discussão generalidade30/06/2021
Votação na generalidade30/06/2021
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
BEPCPPANPEVCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPIL
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)