Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 86
Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais
Resolução da AR (Publicação DR)20 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/11/2019
Publicação20/11/2019
Admissão22/11/2019
Anúncio22/11/2019
Baixa comissão para discussão22/11/2019
Apreciação25/06/2021
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/07/2021
Resolução (Publicação DAR)16/07/2021
Envio INCM16/07/2021
Resolução da AR (Publicação DR)27/07/2021