Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 108
Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal
Resolução da AR (Publicação DR)22 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/11/2019
Publicação22/11/2019
Admissão28/11/2019
Anúncio28/11/2019
Baixa comissão para discussão28/11/2019
Apreciação19/12/2019
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2020
Resolução (Publicação DAR)14/02/2020
Envio INCM14/02/2020
Resolução da AR (Publicação DR)20/02/2020