Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 127

Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)

Iniciativa Caducada28 de novembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/127·Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/11/2019
Admissão29/11/2019
Anúncio29/11/2019
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/2019
Publicação em Separata17/12/2019
Iniciativa Caducada28/03/2022
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)