Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 179

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho

Resolução da AR (Publicação DR)20 de dezembro de 2019 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Resolução · XIV/179·Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do TrabalhoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/12/2019
Admissão27/12/2019
Baixa comissão para discussão27/12/2019
Anúncio09/01/2020
Apreciação06/03/2020
Votação Deliberação06/03/2020
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Aus.
CH
Resolução (Publicação DAR)18/03/2020
Envio INCM18/03/2020
Resolução da AR (Publicação DR)30/03/2020