Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 254

Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação

Votação na generalidade6 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/254·Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2020
Admissão11/03/2020
Anúncio11/03/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/03/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/03/2020
Parecer da ALRAA30/03/2020
Parecer da ALRAM03/04/2020
Parecer do Governo da RAA22/04/2020
Discussão generalidade26/06/2020
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)26/06/2020
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade26/06/2020
Votação na generalidade29/01/2021
Rejeitado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPCPPANPEVCHILJoacine Katar Moreira (Ninsc)
Abs.
CDS-PPCristina Rodrigues (Ninsc)