Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 86

Decreto-lei nº 74/99,de 16 de Março, que"aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo".

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/86·Decreto-lei nº 74/99,de 16 de Março, que"aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo".Lei (Publicação DR)
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Percurso legislativo

Entrada17/03/1999
Admissão25/03/1999
Anúncio25/03/1999
Apreciação de Decreto-Lei21/05/1999
Baixa comissão especialidade21/05/1999
Votação final global01/07/1999
Aprovado
(Texto final)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/1999
Devolução do texto final pela comissão30/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999
Decreto-lei nº 74/99,de 16 de Março, que"aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo".