Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 267

Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores

Anúncio26 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/267·Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadoresAnúncio

Percurso legislativo

Entrada26/03/2020
Retirada da iniciativa26/03/2020
Anúncio02/04/2020
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a idade das crianças para efeitos de subsídio de assistência a filho e neto e de faltas dos trabalhadores