Iniciativas
Projeto de Resolução·XIV / 363
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários
Votação na generalidade27 de março de 2020 → 14 de setembro de 2020
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/03/2020
Publicação28/03/2020
Admissão30/03/2020
Baixa comissão para discussão30/03/2020
Anúncio08/04/2020
Apreciação08/04/2020