Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 433
Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei nº. 67/2013, de 28 de agosto)
Iniciativa Caducada29 de maio de 2020 → 14 de setembro de 2020
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/05/2020
Publicação29/05/2020
Admissão03/06/2020
Anúncio03/06/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2020
Discussão generalidade09/06/2020
Baixa comissão especialidade09/06/2020
Iniciativa Caducada28/03/2022