Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 456

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei (Publicação DR)30 de junho de 2020 → 14 de setembro de 2020
Projeto de Lei · XIV/456·Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de marçoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/06/2020
Admissão01/07/2020
Anúncio01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA01/07/2020
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM01/07/2020
Parecer da ALRAM08/07/2020
Discussão generalidade09/07/2020
Admissão Proposta de Alteração09/07/2020
Votação na generalidade10/07/2020
Aprovado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Votação na especialidade10/07/2020
Aprovado
Artigo 1.º do Projeto de Lei
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Aprovado
Proposta de alteração do PS ao artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do PJL - Números 1 a 5
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Aprovado
Proposta de alteração do PS ao artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do PJL - Número 6
5 a favor1 contra4 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPCHIL
Contra
PAN
Abs.
BEPCPPEVCristina Rodrigues (Ninsc)
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Aprovado
Artigo 3.º do Projeto de Lei
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Votação final global10/07/2020
Aprovado
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPPANCHCristina Rodrigues (Ninsc)
Abs.
PCPPEVIL
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Requerimento dispensa redação final10/07/2020
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS)
1 a favor1 ausênciadeputados
Favor
PSPSDBEPCPCDS-PPPANPEVCHILCristina Rodrigues (Ninsc)
Aus.
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
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Decreto (Publicação)16/07/2020
Envio para promulgação16/07/2020
Promulgação16/07/2020
Referenda22/07/2020
Envio INCM23/07/2020
Lei (Publicação DR)28/07/2020