Iniciativas
Projeto de Lei·XIV / 540
Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em Estruturas Residenciais para Idosos
Votação na generalidade25 de setembro de 2020 → 14 de setembro de 2021
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2020
Publicação25/09/2020
Admissão30/09/2020
Anúncio30/09/2020
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2020
Discussão generalidade14/05/2021