Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 229
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Lei (Publicação DR)19 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/01/1999
Admissão19/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/1999
Anúncio20/01/1999
Publicação21/01/1999
Discussão generalidade26/02/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Baixa comissão especialidade04/03/1999
Discussão especialidade15/04/1999
Votação na especialidade15/04/1999
Votação final global15/04/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/04/1999
Devolução do texto final pela comissão05/05/1999
Envio para promulgação12/05/1999
Decreto (Publicação)13/05/1999
Promulgação28/05/1999
Referenda01/06/1999
Envio INCM07/06/1999
Lei (Publicação DR)16/06/1999