Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 622

Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na lei n° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto

Votação na generalidade15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/622·Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na lei n° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curtoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/02/1999
Admissão11/02/1999
Anúncio11/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/1999
Discussão generalidade26/02/1999
Votação na generalidade04/03/1999
Rejeitado
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP