Rejeitado
Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na lei n° 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto
VII/622·Projeto de Lei·4 de março de 1999·Plenário 55
2 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP