Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 77

Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que"cria por cisão a empresa pública de Navegação Aérea ANA E.P., a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, E.P., e procede à transformação da ANA, E.P, resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.,aprovando ainda os estatutos da NAV, EP.,e da ANA, S.A.

Lei (Publicação DR)18 de janeiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/77·Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que"cria por cisão a empresa pública de Navegação Aérea ANA E.P., a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, E.P., e procede à transformação da ANA, E.P, resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.,aprovando ainda os estatutos da NAV, EP.,e da ANA, S.A.Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. DL404/98

Percurso legislativo

Entrada18/01/1999
Admissão18/01/1999
Anúncio20/01/1999
Apreciação de Decreto-Lei29/01/1999
Votação final global08/04/1999
Aprovado
(Votadas propostas de alteração ao decreto-lei)
2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/04/1999
Devolução do texto final pela comissão21/04/1999
Envio para promulgação28/04/1999
Decreto (Publicação)03/05/1999
Promulgação14/05/1999
Referenda17/05/1999
Envio INCM20/05/1999
Lei (Publicação DR)26/05/1999
Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que"cria por cisão a… da NAV, EP.,e da ANA, S.A.