Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 600
Aceleração de processo judicial atrasado
Votação na generalidade22 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/12/1998
Admissão04/01/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1999
Anúncio06/01/1999
Publicação08/01/1999
Discussão generalidade27/01/1999
Votação na generalidade28/01/1999