Antonino Antunes

Aceleração de processo judicial atrasado

Estabelece limites as operações financeiras sem possibilidade de contabilização imediata no défice e na divida pública

Altera a Lei dos baldios.

Suspende a eficácia do decreto-lei nº 19/97 de 21 de Janeiro que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal as pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da direcção-geral dos impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito".