Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 257
Altera a Lei dos baldios.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/12/1996
Admissão06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/1997
Anúncio08/01/1997
Publicação09/01/1997
Discussão generalidade07/05/1997
Votação na generalidade08/05/1997
Baixa comissão especialidade08/05/1997
Votação final global26/06/1997
Envio para promulgação07/07/1997
Decreto (Publicação)10/07/1997
Promulgação17/07/1997
Referenda18/07/1997
Envio INCM23/07/1997
Lei (Publicação DR)30/07/1997