Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 63

Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/63·Decreto-lei n° 327/98,de 2 de Novembro, que"atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada¿.Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. DL327/98 ; fiscalização do estacionamento de duração limitada ; parquímetro.

Percurso legislativo

Entrada02/12/1998
Admissão04/12/1998
Anúncio09/12/1998
Apreciação de Decreto-Lei15/01/1999
Baixa comissão especialidade15/01/1999
Votação final global17/06/1999
Aprovado
(Proposta de alteração ao decreto-lei).
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/06/1999
Devolução do texto final pela comissão23/06/1999
Envio para promulgação28/06/1999
Decreto (Publicação)01/07/1999
Promulgação08/07/1999
Referenda14/07/1999
Envio INCM19/07/1999
Lei (Publicação DR)26/07/1999