Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 214
Aprova a lei do serviço militar
Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/11/1998
Admissão12/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1998
Anúncio13/11/1998
Publicação14/11/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/1998
Discussão generalidade24/03/1999
Votação na generalidade25/03/1999
Baixa comissão especialidade25/03/1999
Votação na especialidade01/07/1999
Votação final global01/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999