Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 634

Lei do Serviço Militar

Lei (Publicação DR)3 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/634·Lei do Serviço MilitarLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/1999
Admissão09/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/1999
Anúncio10/03/1999
Discussão generalidade24/03/1999
Votação na generalidade25/03/1999
Aprovado
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade25/03/1999
Votação na especialidade01/07/1999
Aprovado
Votação artigo a artigo. Texto final.
Votação final global01/07/1999
Aprovado
Texto final.
2 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999