Projeto de Lei·VII / 572

Garantias de isenção e de independência na avaliação de impactes ambientais

Iniciativa Caducada12 de outubro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Lei · VII/572·Garantias de isenção e de independência na avaliação de impactes ambientaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/10/1998

Admissão15/10/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1998

Anúncio16/10/1998

Publicação22/10/1998

Iniciativa Caducada24/10/1999