Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VII / 60

Decreto-lei n° 251/98,de 11 de Agosto que"regulamenta o acesso a actividade e ao mercado dos transportes em táxi¿.

Lei (Publicação DR)13 de outubro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Apreciação Parlamentar · VII/60·Decreto-lei n° 251/98,de 11 de Agosto que"regulamenta o acesso a actividade e ao mercado dos transportes em táxi¿.Lei (Publicação DR)
Existem ainda outros autores. DL251/98 Táxi.

Percurso legislativo

Entrada13/10/1998
Admissão15/10/1998
Anúncio16/10/1998
Despacho admissibilidade PAR17/10/1998
Apreciação de Decreto-Lei15/01/1999
Baixa comissão especialidade15/01/1999
Votação final global01/07/1999
Aprovado
(Texto Final)
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPPCPPEV
Abs.
PSD
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999
Lei (Publicação DR)18/09/1999