Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 73

Cessação da vigência do decreto-lei n° 205/97,de 12 de Agosto que"regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte criado pelo artigo 27°do decreto-lei n°158/96,de 3 de Setembro (lei orgânica do Ministério das Finanças)¿.

Votação Deliberação9 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Projeto de Resolução · VII/73·Cessação da vigência do decreto-lei n° 205/97,de 12 de Agosto que"regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte criado pelo artigo 27°do decreto-lei n°158/96,de 3 de Setembro (lei orgânica do Ministério das Finanças)¿.Votação Deliberação
Vide audição parlamentar nº 39/VII.

Percurso legislativo

Entrada09/01/1998
Admissão15/01/1998
Anúncio15/01/1998
Apreciação15/01/1998
Votação Deliberação15/01/1998
Rejeitado
(V. RAT 39/VII)
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Cessação da vigência do decreto-lei n° 205/97,de 12 de Agosto que"regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte criado pelo artigo 27°do decreto-lei n°158/96,de 3 de Setembro (lei orgânica do Ministério das Finanças)¿.