Iniciativas
Ratificação·VII / 39

Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)

Votação generalidade decreto8 de outubro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Ratificação · VII/39·Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)Votação generalidade decreto
Existem ainda outros autores. DEFENSOR DO CONTRIBUINTE DL205/97

Percurso legislativo

Entrada08/10/1997
Admissão09/10/1997
Anúncio09/10/1997
Apreciação de Decreto-Lei09/01/1998
Rejeitado
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPPEV
Contra
PSCDS-PP
Votação generalidade decreto09/01/1998
Decreto-lei n° 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o estatuto legal do defensor do contribuinte, criado, pelo Artigo 27° do Decreto-lei n°158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)