Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 108
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais.
Lei (Publicação DR)22 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Discussão generalidade20/12/1995
Entrada22/05/1997
Admissão25/05/1997
Anúncio28/05/1997
Publicação31/05/1997
Discussão generalidade09/07/1997
Votação na generalidade10/07/1997
Votação na especialidade10/07/1997
Votação final global10/07/1997
Envio para promulgação17/07/1997
Decreto (Publicação)23/07/1997
Promulgação23/07/1997
Referenda28/07/1997
Envio INCM01/08/1997
Lei (Publicação DR)16/08/1997