Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 348
Elevação da povoação de Belas a vila.
Lei (Publicação DR)7 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/05/1997
Admissão09/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1997
Anúncio14/05/1997
Publicação15/05/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997