Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 351
Elevação de Vila Chã de Ourique a vila.
Lei (Publicação DR)8 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/05/1997
Admissão13/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1997
Anúncio14/05/1997
Publicação15/05/1997
Discussão generalidade20/06/1997
Votação na generalidade20/06/1997
Votação na especialidade20/06/1997
Votação final global20/06/1997
Envio para promulgação25/06/1997
Decreto (Publicação)26/06/1997
Promulgação03/07/1997
Referenda10/07/1997
Envio INCM15/07/1997
Lei (Publicação DR)24/07/1997