Proposta de Lei·VII / 83

Define as bases do financiamento do ensino superior público

Lei (Publicação DR)14 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997

Proposta de Lei · VII/83·Define as bases do financiamento do ensino superior públicoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/04/1997

Admissão15/04/1997

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1997

Anúncio16/04/1997

Publicação19/04/1997

Discussão generalidade21/05/1997

Votação na generalidade22/05/1997

Aprovado

4 contradeputados

Favor

Contra

CDS-PPPCPPEVHermínio Loureiro (PSD)Jorge Moreira Da Silva (PSD)João Carlos Barreiras Duarte (PSD)Sérgio Vieira (PSD)

Abs.

PSD

Votação na generalidade22/05/1997

Baixa comissão especialidade22/05/1997

Votação na generalidade03/07/1997

Votação final global31/07/1997

Aprovado

texto final

2 contradeputados

Favor

Contra

CDS-PPPCPPEVHermínio Loureiro (PSD)Sérgio Vieira (PSD)

Abs.

PSD

Decreto (Publicação)02/08/1997

Envio para promulgação13/08/1997

Promulgação27/08/1997

Referenda02/09/1997

Envio INCM05/09/1997

Lei (Publicação DR)16/09/1997