Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 292
Revê o regime jurídico do segredo de justiça.
Iniciativa Caducada21 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/03/1997
Admissão01/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1997
Anúncio02/04/1997
Publicação03/04/1997
Discussão generalidade15/10/1997
Votação na generalidade16/10/1997
Baixa comissão especialidade16/10/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999