Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 73

Altera o estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas aprovado pelo decreto-lei nº 110/91, de 29 de Agosto garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal

Lei (Publicação DR)13 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Proposta de Lei · VII/73·Altera o estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas aprovado pelo decreto-lei nº 110/91, de 29 de Agosto garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em PortugalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/1997
Admissão17/03/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/03/1997
Anúncio19/03/1997
Discussão generalidade17/04/1997
Votação na generalidade24/04/1997
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade24/04/1997
Votação final global15/10/1998
Aprovado
texto final
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/10/1998
Envio para promulgação13/11/1998
Decreto (Publicação)14/11/1998
Promulgação19/11/1998
Referenda25/11/1998
Envio INCM27/11/1998
Lei (Publicação DR)10/12/1998
Altera o estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas aprovado pelo decreto-lei nº 110/91, de 29 de Agosto garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal