Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 71
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas
Lei (Publicação DR)14 de fevereiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Discussão generalidade20/12/1995
Discussão especialidade04/07/1996
Entrada14/02/1997
Admissão19/02/1997
Anúncio19/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1997
Publicação20/02/1997
Discussão generalidade23/04/1997
Votação na generalidade24/04/1997
Baixa comissão especialidade24/04/1997
Votação final global17/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/06/1999
Devolução do texto final pela comissão01/07/1999
Envio para promulgação08/07/1999
Decreto (Publicação)12/07/1999
Promulgação20/07/1999
Referenda22/07/1999
Envio INCM27/07/1999
Lei (Publicação DR)03/08/1999