Iniciativas
Ratificação·VII / 25

Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro que aprova o sistema de incentivos do estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do instituto da comunicação social.

Lei (Publicação DR)5 de fevereiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Ratificação · VII/25·Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro que aprova o sistema de incentivos do estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do instituto da comunicação social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/02/1997
Admissão06/02/1997
Anúncio07/02/1997
Apreciação de Decreto-Lei28/02/1997
Baixa comissão especialidade28/02/1997
Votação final global10/04/1997
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
3 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Envio para promulgação19/05/1997
Decreto (Publicação)24/05/1997
Promulgação06/06/1997
Referenda14/06/1997
Envio INCM17/06/1997
Lei (Publicação DR)27/06/1997
Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro que aprova o sistema de incentivos do estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do instituto da comunicação social.