Iniciativas
Ratificação·VII / 12

Decreto-lei n°327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Apreciação de Decreto-Lei21 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Ratificação · VII/12·Decreto-lei n°327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticosApreciação de Decreto-Lei
DL327/95

Percurso legislativo

Entrada21/12/1995
Votação Deliberação21/12/1995
Admissão03/01/1996
Anúncio03/01/1996
Apreciação de Decreto-Lei26/01/1996
Decreto-lei n°327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos