Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 118
Cessação da vigência do Decreto-lei nº.7/2001, de 18 de Janeiro e repristinação da parte aplicável do Decreto-lei nº.286/ 89 de 29 de Agosto
Publicação23 de fevereiro de 2001 → 14 de setembro de 2001
Publicação
DL7/2001
Percurso legislativo
Entrada23/02/2001
Admissão01/03/2001
Anúncio01/03/2001
Publicação08/03/2001