Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 16

Decreto-lei nº 40/2000 de 17 de Março que "regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de Policia Municipal¿.

Iniciativa Caducada13 de abril de 2000 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/16·Decreto-lei nº 40/2000 de 17 de Março que "regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de Policia Municipal¿.Iniciativa Caducada
DL40/2000.

Percurso legislativo

Entrada13/04/2000
Admissão17/04/2000
Anúncio26/04/2000
Apreciação de Decreto-Lei26/05/2000
Baixa comissão especialidade26/05/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Decreto-lei nº 40/2000 de 17 de Março que "regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de Policia Municipal¿.