Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 13

Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)".

Iniciativa Caducada13 de abril de 2000 → 14 de setembro de 2000
Apreciação Parlamentar · VIII/13·Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)".Iniciativa Caducada
DL36/2000

Percurso legislativo

Entrada13/04/2000
Admissão17/04/2000
Anúncio26/04/2000
Apreciação de Decreto-Lei26/05/2000
Baixa comissão especialidade26/05/2000
Iniciativa Caducada04/04/2002
Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)".