Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 93
Designação da freguesia de Cavês
Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/2000
Admissão03/02/2000
Anúncio03/02/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/2000
Publicação05/02/2000
Discussão generalidade19/04/2001
Decreto (Publicação)19/04/2001
Envio para promulgação05/06/2001
Promulgação07/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2001
Referenda29/06/2001
Envio INCM05/07/2001
Lei (Publicação DR)12/07/2001