Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 10
Decreto-lei nº 572-A/99 de 28 de Dezembro que "determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S.A."
Retirada da iniciativa28 de janeiro de 2000 → 14 de setembro de 2000
Retirada da iniciativa
DL572-A/99.
Percurso legislativo
Entrada28/01/2000
Admissão31/01/2000
Anúncio02/02/2000
Publicação05/02/2000
Retirada da iniciativa01/06/2000