Fátima Amaral

Reenquadramento de pessoal da Direcção Geral de Impostos ¿ DGCI

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto)

Decreto-lei nº 572-A/99 de 28 de Dezembro que "determina a dissolução e regula a liquidação da EPAC - Empresa para Agroalimentação e Cereais, S.A."

Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos

Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.

Cria o Observatório da Justiça

Interrupção voluntária da gravidez

Lei de bases da Segurança Social

Aumento do salário mínimo nacional