Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 249

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto)

Votação na generalidade27 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/249·Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (segunda alteração do decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2000
Admissão27/06/2000
Anúncio27/06/2000
Discussão generalidade26/07/2000
Votação na generalidade26/07/2000
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPPEVBE
Contra
PSPSDCDS-PP
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