Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 35
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei (Publicação DR)21 de junho de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/06/2000
Admissão21/06/2000
Anúncio21/06/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2000
Publicação28/06/2000
Discussão generalidade29/06/2000
Nova apreciação comissão generalidade07/07/2000
Votação final global26/07/2000
Discussão generalidade27/07/2000
Votação na generalidade27/07/2000
Votação na especialidade27/07/2000
Votação final global27/07/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2000
Devolução do texto final pela comissão28/07/2000
Decreto (Publicação)28/07/2000
Envio para promulgação31/07/2000
Promulgação14/08/2000
Referenda24/08/2000
Envio INCM28/08/2000
Lei (Publicação DR)08/09/2000