Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 143

Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).

Votação na generalidade21 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/143·Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/03/2000
Admissão23/03/2000
Anúncio23/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/2000
Publicação em Separata03/05/2000
Nova apreciação comissão generalidade07/07/2000
Discussão generalidade26/07/2000
Votação na generalidade26/07/2000
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPPEVBE
Contra
PSPSDCDS-PP
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).