Rejeitado
Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga a Lei n°20/98 de 18 de Maio).
VIII/143·Projeto de Lei·26 de julho de 2000·Plenário 88
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPPEVBE
Contra
PSPSDCDS-PP