Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 10
Lei de bases da Segurança Social
Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/11/1999
Admissão16/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/11/1999
Anúncio17/11/1999
Publicação20/11/1999
Publicação em Separata10/12/1999
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/01/2000
Discussão generalidade29/03/2000
Baixa comissão especialidade30/03/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2000
Devolução do texto final pela comissão13/07/2000
Decreto (Publicação)14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Promulgação24/07/2000
Referenda27/07/2000
Envio INCM02/08/2000
Lei (Publicação DR)08/08/2000