Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 116
Lei de bases da Segurança Social.
Lei (Publicação DR)2 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/03/2000
Admissão02/03/2000
Anúncio02/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/2000
Discussão generalidade29/03/2000
Publicação30/03/2000
Baixa comissão especialidade30/03/2000
Publicação em Separata14/04/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2000
Devolução do texto final pela comissão13/07/2000
Decreto (Publicação)14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Promulgação24/07/2000
Referenda27/07/2000
Envio INCM02/08/2000
Lei (Publicação DR)08/08/2000