Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 7

Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social

Lei (Publicação DR)3 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/7·Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança SocialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/11/1999
Admissão10/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1999
Anúncio11/11/1999
Despacho admissibilidade PAR13/11/1999
Publicação em Separata10/12/1999
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/01/2000
Discussão generalidade29/03/2000
Votação na generalidade30/03/2000
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDPCPPEVBE
Baixa comissão especialidade30/03/2000
Votação requerimento avocação plenário06/07/2000
Rejeitado
(Avocados os artigos 23º, 54º-N - nº 2, 56º e 61º)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
Votação final global06/07/2000
Aprovado
(Texto final)
1 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
3PSPCPPEVBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2000
Devolução do texto final pela comissão13/07/2000
Decreto (Publicação)14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Promulgação24/07/2000
Referenda27/07/2000
Envio INCM02/08/2000
Lei (Publicação DR)08/08/2000
Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social