Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 2

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social

Lei (Publicação DR)25 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/2·Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança SocialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/11/1999
Admissão30/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/1999
Anúncio02/12/1999
Publicação em Separata30/12/1999
Discussão generalidade29/03/2000
Votação na generalidade30/03/2000
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade30/03/2000
Votação requerimento avocação plenário06/07/2000
Rejeitado
(Avocados os artigos 23, 54 nº2, 56 e 61)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVBE
Votação final global06/07/2000
Aprovado
Texto Final
1 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
3PSPCPPEVBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2000
Devolução do texto final pela comissão13/07/2000
Decreto (Publicação)14/07/2000
Envio para promulgação14/07/2000
Promulgação24/07/2000
Referenda27/07/2000
Envio INCM02/08/2000
Lei (Publicação DR)08/08/2000
Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social