Projeto de Resolução·VIII / 13

Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.

Votação Deliberação16 de dezembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Resolução · VIII/13·Cessação da vigência do Decreto-lei nº 376/99 de 21 de Setembro.Votação Deliberação

DL376/99. Administração Geral Tributária.

Percurso legislativo

Entrada16/12/1999

Admissão17/12/1999

Anúncio17/12/1999

Votação Deliberação22/12/1999

Rejeitado

(V. AP 2/VIII)

5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDPCPPEVBE

Contra

Abs.

CDS-PP

Publicação23/12/1999

Votação Deliberação23/12/1999